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Completo
Additional Commission contribution to the Intergovernmental Conference on institutional reform Reform of the Community courts
Comunicação da Comissão, Contribuição
01/03/2006
Conferência Intergovernamental, CIG/Nice
Comissão
COM(2000)109final
inglês
Direito da União Europeia (ex-direito comunitário) >> Aplicação e execução do direito da UE (ex-direito comunitário) pelos Estados-Membros
Tribunal de Justiça >> Câmaras jurisdicionais
Tribunal de Justiça >> Competência >> Ação por incumprimento (artigos 259.º a 258.º do TFUE, ex-artigos 227.º a 226.º do TCE)
Tribunal de Justiça >> Competência >> Tribunal de Recurso contra decisões do Tribunal Geral (TPI) (artigo 257.º do TFUE, ex-artigo 225.º do TCE)
Tribunal de Justiça >> Composição do Tribunal
Tribunal de Justiça >> Geral
Tribunal de Justiça >> Nomeação de juízes e advogados-gerais
Tribunal de Justiça >> Papel do Tribunal
Tribunal de Justiça >> Processos judiciais >> Estatuto do Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça >> Processos judiciais >> Organização geral
Tribunal Geral (antigo Tribunal de Primeira Instância (TPI)) >> Competência
Tribunal Geral (antigo Tribunal de Primeira Instância (TPI)) >> Composição do Tribunal
Tribunal Geral (antigo Tribunal de Primeira Instância (TPI)) >> Funcionamento
Tribunal Geral (antigo Tribunal de Primeira Instância (TPI)) >> Geral
Tribunal Geral (antigo Tribunal de Primeira Instância (TPI)) >> Nomeação dos juízes
Tribunal Geral (antigo Tribunal de Primeira Instância (TPI)) >> Papel do Tribunal
Tribunal Geral (antigo Tribunal de Primeira Instância (TPI)) >> Tribunal da Função Pública
Documento (s) anexo (s)
020.pdf 61 KB
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