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COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT, THE COUNCIL, THE EUROPEAN ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE AND THE COMMITTEE OF THE REGIONS Third strategic review of Better Regulation in the European Union - COMMUNICATION DE LA COMMISSION AU PARLEMENT EUROPÉEN, AU CONSEIL, AU COMITÉ ÉCONOMIQUE ET SOCIAL EUROPÉEN ET AU COMITÉ DES RÉGIONS Troisième examen stratégique du programme «Mieux légiférer» dans l'Union européenne
Comunicação da Comissão
28/01/2009
Comissão
COM(2009)15final
francês, inglês
Direito da União Europeia (ex-direito comunitário) >> Aplicação e execução do direito da UE (ex-direito comunitário) pelos Estados-Membros
Direito de iniciativa legislativa >> Direito da Comissão de retirar ou alterar propostas (artigo 293.º (2) do TFUE ex 250 (2) TCE) >> Retirada por razões técnicas (propostas que deixaram de ser pertinentes)
Legislar melhor >> Avaliação de impacto
Legislar melhor >> Avaliação dos encargos administrativos
Simplificação da legislação >> Codificação do direito da UE (ex-direito comunitário)
Simplificação da legislação >> Geral
Subsidiariedade e proporcionalidade >> Políticas gerais
Documento (s) anexo (s)
COM_2009_0015_F_FR.pdf 57 KB
COM_2009_0015_F_EN.pdf 53 KB
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